Termos de Serviço

Ao acessar e utilizar o sistema EducaPresente ("Sistema", "Plataforma" ou "Serviço"), você ("Usuário", "Administrador Escolar" ou "você") concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Serviço ("Termos"), todas as leis e regulamentos aplicáveis, e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este sistema.

1. Uso de Licença

1.1. Propósito do Sistema

O EducaPresente é destinado exclusivamente ao uso administrativo e pedagógico escolar, incluindo:

1.2. Restrições de Uso

2. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

⚠️ IMPORTANTE - Veracidade e Conferência dos Dados

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade de todos os dados inseridos no sistema.

Ao utilizar o EducaPresente, você declara e garante que:

Todos os dados inseridos são verdadeiros e precisos
Possui autorização legal para inserir e processar tais dados
É sua responsabilidade CONFERIR todas as informações antes de utilizá-las para fins oficiais (impressão de documentos, relatórios, históricos escolares, etc.)
O sistema é uma ferramenta auxiliar e NÃO substitui a verificação humana das informações

Aviso: Erros em documentos gerados pelo sistema são de exclusiva responsabilidade do usuário que inseriu ou validou os dados.

3. Dados de Alunos e Menores de Idade

⚠️ RESPONSABILIDADE LEGAL SOBRE DADOS DE MENORES

O ADMINISTRADOR ESCOLAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL LEGAL PELOS DADOS DE ALUNOS MENORES DE IDADE.

3.1. Declaração do Administrador

Ao utilizar este sistema para gerenciar dados de alunos, o administrador escolar (diretor, coordenador pedagógico ou secretário) declara expressamente que:

Possui autoridade legal para inserir, gerenciar e processar dados de alunos menores de idade
Conhece e cumpre as disposições da LGPD (Lei 13.709/2018) quanto ao tratamento de dados sensíveis de crianças e adolescentes
É responsável por obter, quando necessário, consentimentos parentais e autorizações legais para o tratamento dos dados
Assume total responsabilidade pela veracidade, legalidade e adequação dos dados inseridos
Está ciente de que o sistema não coleta dados diretamente de menores, atuando apenas como ferramenta de gestão escolar

3.2. Finalidade Pedagógica

O sistema substitui o diário de classe físico tradicional, sendo utilizado para:

Registro de frequência e desempenho escolar
Acompanhamento pedagógico individualizado
Geração de relatórios para tomada de decisões educacionais
Elaboração de projetos pedagógicos e estratégias de ensino

3.3. Responsabilidade Compartilhada

EducaPresente: Responsável pela segurança técnica e infraestrutura do sistema

Administrador Escolar: Responsável pela legalidade, veracidade e adequação dos dados inseridos

4. Política de Assinaturas e Reembolsos

4.1. Período de Teste (Trial)

Alguns planos de assinatura incluem período de teste gratuito de 10 (dez) dias.

Durante este período, você pode avaliar o sistema sem custos. Após o término do trial:

Se não houver cancelamento, a cobrança será iniciada automaticamente
Se houver cancelamento, nenhum valor será cobrado

4.2. Política de Reembolso

⚠️ IMPORTANTE - Reembolsos

Funcionalidades de IA (créditos e relatórios) NÃO são reembolsáveis sob nenhuma circunstância, devido a questões contratuais com nossos parceiros de tecnologia (Google Gemini).

Outras funcionalidades: Reembolsos podem ser solicitados dentro do período de teste (10 dias). Após este período, não há reembolso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 - direito de arrependimento de 7 dias para compras online).

Motivos para NÃO reembolso:

Funcionalidades de IA já consumidas (relatórios gerados, créditos utilizados)
Cancelamento após o período de trial
Insatisfação com funcionalidades já testadas no período trial
Erro humano na inserção de dados (responsabilidade do usuário)

4.3. Cancelamento de Assinaturas

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do botão "Gerenciar Minha Conta" na área de assinaturas, que redireciona para o portal do Stripe.

5. Política de Exclusão de Dados

⚠️ EXCLUSÃO AUTOMÁTICA ANUAL

Data de Exclusão: Último dia de dezembro (31/12) de cada ano

5.1. Dados Excluídos

TODOS os dados cadastrados no sistema serão permanentemente excluídos, incluindo:

Dados de alunos (cadastros, notas, frequências, observações pedagógicas)
Dados de profissionais (cadastros, atribuições, históricos)
Turmas, horários, matrizes curriculares
Registros de frequência e conteúdos ministrados
Eventos escolares e calendário acadêmico
Relatórios gerados e observações pedagógicas

5.2. Notificação e Backup

⚠️ NÃO haverá notificação prévia aos usuários.

É de exclusiva responsabilidade do usuário:

Realizar backups periódicos dos dados
Exportar relatórios e documentos necessários
Imprimir ou salvar informações importantes antes de 31/12

5.3. Dados Mantidos

Dados de assinaturas, transações financeiras e históricos de pagamento podem ser mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais tributárias e fiscais.

5.4. Solicitação de Exclusão Antecipada

Você pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados a qualquer momento através do email: papocomparre@gmail.com

6. Isenção de Responsabilidade

6.1. Fornecimento "Como Está"

Os materiais e funcionalidades do sistema são fornecidos "como estão". O EducaPresente não oferece garantias, expressas ou implícitas, e por este meio isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação:

6.2. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso o EducaPresente ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, interrupção dos negócios, perda de lucros, ou similares) decorrentes:

Valor máximo de indenização: Em hipótese alguma nossa responsabilidade excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

6.3. Conferência de Informações

⚠️ O usuário é responsável por conferir todas as informações antes de utilizá-las oficialmente.

Documentos gerados pelo sistema (históricos, declarações, boletins) devem ser revisados antes da impressão ou emissão oficial. Erros decorrentes de dados incorretos são de responsabilidade do usuário.

7. Propriedade Intelectual e Proteção

Todo o conteúdo, código-fonte, design, logotipos, arquitetura de software e funcionalidades do sistema são propriedade exclusiva do EducaPresente e estão rigorosamente protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).

⚠️ COMPROMISSO DE NÃO-VIOLAÇÃO

Ao utilizar o sistema, o Usuário expressamente RECONHECE e SE COMPROMETE a NÃO:

Copiar, reproduzir, republicar ou distribuir todo ou qualquer parte do sistema, seu código, layout ou interfaces.
Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar descobrir o código-fonte e as regras de negócio subjacentes ao sistema.
Criar obras derivadas ou replicar funcionalidades com o objetivo de desenvolver sistemas concorrentes ("clones") ou auxiliar terceiros a fazê-lo.
Explorar comercialmente, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso ao sistema sem autorização expressa e por escrito.

Consequências Legais: O descumprimento destas proibições caracterizará infração grave e violação de direitos autorais, sujeitando o infrator ao cancelamento imediato da conta (sem reembolso), além de responsabilização civil e criminal cabível, incluindo indenização por perdas e danos.

8. Modificações nos Termos

O EducaPresente reserva-se o direito de revisar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

Ao usar este sistema após alterações, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses Termos de Serviço.

Alterações significativas serão comunicadas através de aviso no sistema ou por email.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao uso do sistema será resolvida nos tribunais competentes da comarca do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.